AgRg no AREsp 735942 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0157357-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA DESAUTORIZADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998.
REITERAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal local, considerando as circunstâncias e especificidades de cada caso, concluiu pela independência dos fatos delitivos, ainda que se refiram ao mesmo autor, aos mesmos tipos penais e consumadas em localidades próximas, afastando a tese de litispendência.
2. Sob argumentos jurídicos e com base nas provas disponíveis, entendeu que a hipótese é de habitualidade delitiva, e não de crime único e permanente.
3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa - pela incidência do instituto da litispendência -, exigiria a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório e demais elementos de convicção dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 735.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA DESAUTORIZADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998.
REITERAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal local, considerando as circunstâncias e especificidades de cada caso, concluiu pela independência dos fatos delitivos, ainda que se refiram ao mesmo autor, aos mesmos tipos penais e consumadas em localidades próximas, afastando a tese de litispendência.
2. Sob argumentos jurídicos e com base nas provas disponíveis, entendeu que a hipótese é de habitualidade delitiva, e não de crime único e permanente.
3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa - pela incidência do instituto da litispendência -, exigiria a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório e demais elementos de convicção dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 735.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Notas
:
Tema: Meio Ambiente.
Palavras de resgate
:
null
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AÇÃO PENAL - LITISPENDÊNCIA - REEXAME PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 717308-MT, REsp 245300-SC, RHC 44581-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 832862 SP 2016/0001472-7 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:02/05/2016
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