AgRg no AREsp 736525 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0159027-0
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que: "Além do mais, a prova produzida pela autora não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado." 2. In casu, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Outrossim, cumpre salientar que em Agravo Regimental a parte recorrente tão somente aduz que a vexata quaestio depende apenas de revaloração da prova, sem especificar de que forma deveria ser revalorada a prova e, ainda, qual prova merecia revaloração.
Dessarte, também incide in casu o óbice da Súmula 284/STF.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 736.525/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que: "Além do mais, a prova produzida pela autora não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado." 2. In casu, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Outrossim, cumpre salientar que em Agravo Regimental a parte recorrente tão somente aduz que a vexata quaestio depende apenas de revaloração da prova, sem especificar de que forma deveria ser revalorada a prova e, ainda, qual prova merecia revaloração.
Dessarte, também incide in casu o óbice da Súmula 284/STF.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 736.525/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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