AgRg no AREsp 736561 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0156964-0
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO.
INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 284/STF. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 543-C. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não cabe recurso especial em face de Súmula ou norma constitucional, tendo em vista que compete ao STJ exercer a uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Inexistindo demonstração clara e precisa da alegada contrariedade, o agravante deixou de observar a tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF, que assim estabelece.
3. Ocorrência de cerceamento de defesa. Reexame fático probatório.
Súmula 7/STJ.
4. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 736.561/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO.
INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 284/STF. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 543-C. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não cabe recurso especial em face de Súmula ou norma constitucional, tendo em vista que compete ao STJ exercer a uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Inexistindo demonstração clara e precisa da alegada contrariedade, o agravante deixou de observar a tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF, que assim estabelece.
3. Ocorrência de cerceamento de defesa. Reexame fático probatório.
Súmula 7/STJ.
4. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 736.561/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 SUM:000596
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