AgRg no AREsp 737040 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0158964-5
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A suposta violação aos arts. 964 e 965, do CC/16, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. O art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 não possui comando normativo capaz de sustentar a tese de que sua aplicabilidade abrange as pessoas jurídicas de direito privado que fornecem serviço público.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão.
Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. A análise da pretensão recursal implica em reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 737.040/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A suposta violação aos arts. 964 e 965, do CC/16, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. O art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 não possui comando normativo capaz de sustentar a tese de que sua aplicabilidade abrange as pessoas jurídicas de direito privado que fornecem serviço público.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão.
Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. A análise da pretensão recursal implica em reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 737.040/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO GENÉRICA DA LEI - COMANDO NORMATIVOINADEQUADO - DEFICIÊNCIA RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 319332-MG(CONTRATO - FATO DO PRÍNCIPE - OCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 563888-MT
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 726301 MG 2015/0136260-3 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:28/09/2015AgRg no AREsp 728993 DF 2015/0142920-4 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:28/09/2015AgRg no AREsp 742931 RJ 2015/0168226-4 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:28/09/2015
Palavras de resgate
:
CONTRATO, VIGÊNCIA, FATO DO PRÍNCIPE, OCORRÊNCIA.
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