AgRg no AREsp 737668 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0160116-7
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 737.668/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).
2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 737.668/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 734512 SP 2015/0153417-9 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:25/09/2015AgRg no AREsp 750795 SP 2015/0177802-3 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:21/09/2015
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