AgRg no AREsp 737780 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0157119-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIABILIDADE.
RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.
2. Concluindo o tribunal estadual que o agravante não comprovou as circunstâncias que supostamente impediriam o cumprimento da decisão judicial, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 737.780/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VIABILIDADE.
RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.
2. Concluindo o tribunal estadual que o agravante não comprovou as circunstâncias que supostamente impediriam o cumprimento da decisão judicial, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 737.780/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 153015-DF
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