ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no art. 283 do Código de Processo Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. Não houve impugnação de fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, referentes à especialidade da prova a ser produzida nos autos e a possibilidade de o magistrado condutor do feito determinar a realização da prova questionada. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a hipótese autoriza a inversão do ônus da prova, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.837/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)