AgRg no AREsp 737983 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0157534-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AFIANÇADO AFASTADO. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão do julgado, nos termos pleiteados pela agravante em relação à existência de cerceamento de defesa, fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista a dependência de reexame de matéria fático-probatória do processo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 737.983/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AFIANÇADO AFASTADO. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão do julgado, nos termos pleiteados pela agravante em relação à existência de cerceamento de defesa, fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista a dependência de reexame de matéria fático-probatória do processo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 737.983/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
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