AgRg no AREsp 738000 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0155896-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.
8.112/90. SERVIDORES DISTRITAIS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. A Lei n. 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, assume status de lei local, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 280/STF, mesmo no caso dos policiais civis. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 738.000/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.
8.112/90. SERVIDORES DISTRITAIS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. A Lei n. 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, assume status de lei local, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 280/STF, mesmo no caso dos policiais civis. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 738.000/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃOLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1421518-DF, EDcl no AREsp 677496-DF, AgRg no AREsp 475308-DF
Mostrar discussão