AgRg no AREsp 738010 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0161722-7
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão ora objurgado assevera peremptoriamente que não existem informações sobre o desenvolvimento da investigação criminal.
Superar o afirmado pelo Corte a quo exige, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual é forçoso concluir pela conformidade da decisão que inadmitiu o recurso especial com a jurisprudência do STJ, ao afirmar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 738.010/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão ora objurgado assevera peremptoriamente que não existem informações sobre o desenvolvimento da investigação criminal.
Superar o afirmado pelo Corte a quo exige, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual é forçoso concluir pela conformidade da decisão que inadmitiu o recurso especial com a jurisprudência do STJ, ao afirmar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 738.010/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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