AgRg no AREsp 738338 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0161213-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART.
544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA.
RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS). TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 738.338/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART.
544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA.
RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS). TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 738.338/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - AgRg no AREsp 691798-SP, AgRg no REsp 1472853-SC, AgRg no AREsp 613408-MG(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no REsp 670364-PB, AgRg no Ag no REsp 1363526-RO, AgRg no REsp 1346342-SC, AgRg no REsp 909310-RN, AgRg no Ag 967852-PE(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 735106-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1023913 SP 2016/0316271-8 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:02/03/2017AgRg no AREsp 952791 AM 2016/0187298-3 Decisão:13/09/2016
DJe DATA:22/09/2016AgRg no AREsp 869355 PA 2016/0063338-9 Decisão:14/06/2016
DJe DATA:27/06/2016
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