AgRg no AREsp 738561 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0162570-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 738.561/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 738.561/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 18.000,00(dezoito mil reais) para
cada autor.
Palavras de resgate
:
INSCRIÇÃO INDEVIDA, CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Informações adicionais
:
"O valor fixado pelo juízo de primeiro grau a título de
indenização por danos morais, e mantido pelo Tribunal 'a quo', qual
seja, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para cada recorrido, não
escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos
critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência desta
Corte.
Destarte, não se justifica, 'in casu', a excepcional
intervenção desta Corte a fim de revisar o valor da indenização por
danos morais, haja vista que o montante indenizatório não se mostra
ínfimo ou exagerado, incidindo, ao caso o óbice constante da Súmula
07/STJ".
"[...] a necessidade de incursão na seara fático-probatória
impede o conhecimento do recurso especial interposto com fulcro na
alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 680737-MG(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 661536-SP
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