AgRg no AREsp 738605 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0160622-1
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra o art. 267, VI, do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
2. In casu, o Tribunal a quo constatou a existência de autorização judicial para a captação das conversas telefônicas utilizadas como meio de prova, bem como de dolo na frustração da licitude do concurso público. Consignou que os princípios regentes da Administração Pública foram lesionados, emergindo claro desvio de finalidade, idôneo a caracterizar ato ímprobo e suscitar a penalidade cabível. Assim, desafiar o acerto da conclusão, extraída do contexto fático, envolveria, necessariamente, o seu reexame - o que é inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 738.605/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 30/05/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra o art. 267, VI, do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
2. In casu, o Tribunal a quo constatou a existência de autorização judicial para a captação das conversas telefônicas utilizadas como meio de prova, bem como de dolo na frustração da licitude do concurso público. Consignou que os princípios regentes da Administração Pública foram lesionados, emergindo claro desvio de finalidade, idôneo a caracterizar ato ímprobo e suscitar a penalidade cabível. Assim, desafiar o acerto da conclusão, extraída do contexto fático, envolveria, necessariamente, o seu reexame - o que é inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 738.605/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 30/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS) STJ - AgRg no REsp 1294456-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 840862 SP 2016/0005557-1 Decisão:19/05/2016
DJe DATA:08/09/2016AgRg no AREsp 738605 RS 2015/0160622-1 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:30/05/2016
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