AgRg no AREsp 738643 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0162663-1
ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ALEGAÇÃO DE DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA ANTE A CONDUTA OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A indicação de forma genérica dos artigos violados, sem demonstrar efetivamente a violação ou o desacerto no acórdão recorrido acarreta a incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo concluiu que não houve conduta omissiva por parte do poder público. Desse modo, conclusão contrária ao que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 738.643/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ALEGAÇÃO DE DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA ANTE A CONDUTA OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A indicação de forma genérica dos artigos violados, sem demonstrar efetivamente a violação ou o desacerto no acórdão recorrido acarreta a incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo concluiu que não houve conduta omissiva por parte do poder público. Desse modo, conclusão contrária ao que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 738.643/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Mostrar discussão