AgRg no AREsp 738773 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0163159-8
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEBATES PRÉVIOS SOBRE TODA A MATÉRIA TRAZIDA NO ESPECIAL, AINDA QUE A LESÃO TENHA SE ORIGINADO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 353/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na forma da jurisprudência reiterada desta Corte, nos casos em que a pretensa violação de lei federal surja com a prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, e assim fique suprido o requisito do prequestionamento.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 738.773/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEBATES PRÉVIOS SOBRE TODA A MATÉRIA TRAZIDA NO ESPECIAL, AINDA QUE A LESÃO TENHA SE ORIGINADO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 353/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na forma da jurisprudência reiterada desta Corte, nos casos em que a pretensa violação de lei federal surja com a prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, e assim fique suprido o requisito do prequestionamento.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 738.773/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
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