AgRg no AREsp 738961 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0161066-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
I - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito de violação de dispositivos constitucionais.
II - Para cassar a decisão do Tribunal de origem, que entendeu que a decisão do Conselho de Sentença contrariou provas carreadas aos autos, é necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 738.961/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
I - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito de violação de dispositivos constitucionais.
II - Para cassar a decisão do Tribunal de origem, que entendeu que a decisão do Conselho de Sentença contrariou provas carreadas aos autos, é necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 738.961/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003
Veja
:
(DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS -REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 616810-GO, AgRg no AREsp 546485-MT, AgRg no REsp 1464155-SC(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- COMPETÊNCIA DO STF) STJ - AgRg no REsp 1486747-PE, AgRg no AREsp 471762-PA
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