AgRg no AREsp 740080 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0163738-3
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTO DE MENOR APREENDIDO.
1. Falta de prequestionamento dos arts.186, 188, I, do Código Civil, visto que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que está configurado ato ilícito, dano e nexo causal relativo à indevida exposição de imagem de menor, para adotar as alegações do recorrente de que houve mera ilustração do menor sem capacidade de lhe causar dano, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 740.080/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTO DE MENOR APREENDIDO.
1. Falta de prequestionamento dos arts.186, 188, I, do Código Civil, visto que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que está configurado ato ilícito, dano e nexo causal relativo à indevida exposição de imagem de menor, para adotar as alegações do recorrente de que houve mera ilustração do menor sem capacidade de lhe causar dano, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 740.080/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas
:
Indenização por dano moral: 10 salários mínimos.
Informações adicionais
:
"[...] é pacífico nesta Corte que, em sede de recurso
especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível
quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar
irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do
valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda
incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo [...] a
incidência da Súmula 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00227LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00143 ART:00247 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - HIPÓTESES - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - REsp 686050-RJ, AgRg no Ag 605927-BA, REsp 734741-MG
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