AgRg no AREsp 740395 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0161328-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÍVIDA NÃO PAGA NO VENCIMENTO - EXERCÍCIO REGULARA DE DIREITO DO CREDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Tribunal local que ante a apresentação incompleta da petição dos embargos de declaração não pôde tomar conhecimento de qual o objeto da controvérsia, não tendo a peça processual cumprido requisito essencial do ato.
2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da inexistência de ato ilícito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 740.395/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÍVIDA NÃO PAGA NO VENCIMENTO - EXERCÍCIO REGULARA DE DIREITO DO CREDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Tribunal local que ante a apresentação incompleta da petição dos embargos de declaração não pôde tomar conhecimento de qual o objeto da controvérsia, não tendo a peça processual cumprido requisito essencial do ato.
2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da inexistência de ato ilícito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 740.395/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"[...] o Tribunal de origem, após sopesar todo o acervo
fático-probatório carreado aos autos, entendeu inocorrente qualquer
prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ao
encaminhar o nome do ora agravante para os cadastros de
inadimplentes em decorrência de débito existente e não quitado, em
verdadeiro exercício regular de seu direito,[...].
De fato, para acolhimento do apelo extremo, no sentido de que
haveria responsabilidade da casa bancária pela inclusão do nome do
devedor em cadastros de inadimplentes, seria imprescindível derruir
as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das
provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria
rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da
Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o
descabimento do recurso especial".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00054 ART:00093 INC:00009LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 193711-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 183950 SP 2012/0107899-9 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:07/12/2015
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