AgRg no AREsp 740406 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0159588-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO PROCESSO JUDICIAL. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula n. 126/STJ quanto ao recurso especial.
3. Acolher a pretensão, atinente à nulidade do acórdão a quo por vícios na instrução judicial e no processo administrativo, depende de revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de de recurso especial nos termos da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 740.406/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO PROCESSO JUDICIAL. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula n. 126/STJ quanto ao recurso especial.
3. Acolher a pretensão, atinente à nulidade do acórdão a quo por vícios na instrução judicial e no processo administrativo, depende de revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de de recurso especial nos termos da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 740.406/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
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