PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido consignou: a) "os elementos fáticos apresentados levam à conclusão de que efetivamente Isobrasp - Isolamentos Térmicos Industriais Ltda sucedeu Maciel e Souza - EPP, sendo irrelevante ao caso o fato de a primeira possuir razão social e contrato social diversos da última" e b) "entre o despacho citatório da empresa sucedida (14/06/2006), que interrompeu o prazo prescrional em relação à parte embargante, nos termos do artigo 125, inciso III, do CTN, e a citação da parte embargante em 18/06/2010 (evento 2 - DESPADEC6 dos autos executivos) não decorreu mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição". 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. A alegação da agravante de que ocorreu decadência não foi enfrentada pela Corte local, carecendo de prequestionamento e essa tese defendida é dissociada da matéria abordada no decisum da Corte local (prescrição). Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 740.422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/11/2015)