AgRg no AREsp 740577 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0164204-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário.
2. A questão relativa à análise da incidência ou não do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. É exigência inafastável ao conhecimento do recurso especial que as questões tenham sido prequestionadas, inclusive as de ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 740.577/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário.
2. A questão relativa à análise da incidência ou não do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. É exigência inafastável ao conhecimento do recurso especial que as questões tenham sido prequestionadas, inclusive as de ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 740.577/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Ribeiro Dantas.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(DESCAMINHO - CRIME FORMAL) STJ - AgRg no REsp 1428619-PR, AgRg no REsp 1493968-PR(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) STJ - AgRg no AREsp 616024-SP, AgRg no REsp 1451792-PB
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