PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEGITIMIDADE. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, com base nas fichas financeiras que instruem os autos, consignou que os descontos foram realizados pela Fazenda Municipal, concluindo que o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Infirmar tal entendimento demanda o reexame de provas, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, não tendo o recorrente contestado o fundamento do acórdão recorrido de que o Município, como executor dos descontos indevidos, seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito, tem aplicação, no ponto, o óbice, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Hipótese em que a controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no polo passivo da demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei Municipal 3.188/2006. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.572/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016)