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Jurisprudência


AgRg no AREsp 741859 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0166883-9

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. 1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 741.859/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : DJe 09/12/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Informações adicionais : "[...] inaplicável nesta sede especial a regra do art. 13 do CPC, fazendo-se impossível sanar o vício com a juntada posterior de instrumento de mandato ou substabelecimento".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja : (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - JUNTADAPOSTERIOR DO MANDATO) STJ - AgRg no AREsp 513812-RJ, AgRg no REsp 1239023-RS, EDcl no AgRg nos EAREsp 239447-SP
Sucessivos : AgRg no AREsp 817993 BA 2015/0298284-0 Decisão:08/03/2016 DJe DATA:14/03/2016AgRg nos EDcl no REsp 1550358 PR 2015/0204878-0 Decisão:16/02/2016 DJe DATA:26/02/2016AgRg no REsp 1539162 SC 2015/0146597-0 Decisão:04/02/2016 DJe DATA:12/02/2016