AgRg no AREsp 742319 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0167322-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.666/93.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia à existência de violação ao art. 41 da Lei 8.666/93, decorrente de ilegalidade no ato administrativo que determinou a reabertura das inscrições e alterou as regras editalícias após a publicação do edital 02/2009 para seleção interna para o CHOAEM da PMDF, fato que teria ocasionado a preterição do Recorrente em relação a promoção para o posto de 2o. Tenente da PMDF.
2. Cumpre salientar que o tema inserto no art. 41 da Lei 8.666/93, atinente à legalidade na retificação do edital de abertura do certame, não foi debatido pelo Tribunal de origem, e sequer foram opostos Embargos de Declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, viabilizando o devido prequestionamento da matéria, o que atrai, na espécie, a incidência da Súmula 211/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp. 776.523/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.12.2015; AgRg no AREsp. 849.510/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016.
3. No mais, a conclusão firmada no acórdão hostilizado se alinha ao entendimento desta Corte Superior, de que o cumprimento de determinação judicial não importa em preterição. Precedentes: RMS 44.672/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2014; AgRg no RMS 23.167/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.6.2011; AgRg no RMS 30.649/PI, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17.12.2010.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 742.319/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.666/93.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia à existência de violação ao art. 41 da Lei 8.666/93, decorrente de ilegalidade no ato administrativo que determinou a reabertura das inscrições e alterou as regras editalícias após a publicação do edital 02/2009 para seleção interna para o CHOAEM da PMDF, fato que teria ocasionado a preterição do Recorrente em relação a promoção para o posto de 2o. Tenente da PMDF.
2. Cumpre salientar que o tema inserto no art. 41 da Lei 8.666/93, atinente à legalidade na retificação do edital de abertura do certame, não foi debatido pelo Tribunal de origem, e sequer foram opostos Embargos de Declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, viabilizando o devido prequestionamento da matéria, o que atrai, na espécie, a incidência da Súmula 211/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp. 776.523/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.12.2015; AgRg no AREsp. 849.510/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016.
3. No mais, a conclusão firmada no acórdão hostilizado se alinha ao entendimento desta Corte Superior, de que o cumprimento de determinação judicial não importa em preterição. Precedentes: RMS 44.672/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2014; AgRg no RMS 23.167/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.6.2011; AgRg no RMS 30.649/PI, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17.12.2010.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 742.319/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETERIÇÃO) STJ - RMS 44672-ES, AgRg no RMS 23167-DF, AgRg no RMS 30649-PI
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