ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS, DURANTE O LEVANTE DO PCC. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE OMISSÃO DA POLÍCIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo, porquanto, "no caso dos autos, o pedido só poderia ser acolhido se demonstrado que os agentes de segurança do Estado, chamados a intervir, tivessem deixado de fazê-lo. Nada disso, entretanto, ocorreu. Não há prova de que a polícia, após ter sido alertada, tenha deixado de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Ademais, é notório que, durante os ataques da facção criminosa, ocorreram inúmeros delitos em todo o Estado de São Paulo e que a polícia atendeu essas ocorrências, na medida de suas possibilidades". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a questão da responsabilidade do Estado, o tema foi dirimido com base nos arts. 37, § 6º, e 144 da Constituição Federal e 139 da Constituição Estadual, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, bem como da incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 742.553/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015)