AgRg no AREsp 742655 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0167769-7
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PELA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE FORMA MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 254, I, DO RISTJ.
RECONHECIMENTO DOS ALEGADOS DANOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE TAMBÉM ESBARRA NA MENCIONADA SÚMULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Analisar o pleito de afastamento ou redução de indenização por danos moral e material pela perda de uma chance que o autor diz ter suportado esbarra no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte, uma vez que demanda o inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos.
2. A necessidade de reexame de matéria fática probatória impede a admissão do recurso especial que se funda em divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 742.655/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PELA PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE FORMA MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 254, I, DO RISTJ.
RECONHECIMENTO DOS ALEGADOS DANOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE TAMBÉM ESBARRA NA MENCIONADA SÚMULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Analisar o pleito de afastamento ou redução de indenização por danos moral e material pela perda de uma chance que o autor diz ter suportado esbarra no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte, uma vez que demanda o inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos.
2. A necessidade de reexame de matéria fática probatória impede a admissão do recurso especial que se funda em divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 742.655/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015REVJUR vol. 455 p. 77
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Palavras de resgate
:
VOO INTERNACIONAL, CANCELAMENTO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 370396-ES(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PORDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE AO CONHECIMENTO) STJ - AgRg no AREsp 457678-MG, REsp 765505-SC
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