AgRg no AREsp 742765 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0168582-7
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA À PESSOA, MAS DIRIGIDA À COISA. FURTO.
PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de roubo é necessário que a violência empregada seja direcionada à vítima e não à coisa, sendo certo que a configuração do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal - na hipótese de violência dirigida ao objeto - ocorrerá apenas se a violência repercutir na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência, o que não é a hipótese dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 742.765/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA À PESSOA, MAS DIRIGIDA À COISA. FURTO.
PRECEDENTES. REENQUADRAMENTO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de roubo é necessário que a violência empregada seja direcionada à vítima e não à coisa, sendo certo que a configuração do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal - na hipótese de violência dirigida ao objeto - ocorrerá apenas se a violência repercutir na pessoa, impedindo-a de oferecer resistência, o que não é a hipótese dos autos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 742.765/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157
Veja
:
(ROUBO - CONSUMAÇÃO - VIOLÊNCIA DIRECIONADA À VÍTIMA E NÃO À COISA) STJ - AgRg no REsp 1413287-MG, AgRg no REsp 1226382-RS(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 529509-DF, AgRg no AREsp 277260-MG, AgRg no REsp 1188310-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 742765 MG 2015/0168582-7 Decisão:16/06/2016
DJe DATA:24/06/2016