AgRg no AREsp 744043 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0170546-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N.
7/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. É inviável rever o entendimento das instâncias de origem quando a análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. Não há como analisar cláusulas contratuais cuja nulidade não foi constatada pela Corte de origem (incidência da Súmula n. 5/STJ).
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 744.043/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 20/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N.
7/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. É inviável rever o entendimento das instâncias de origem quando a análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. Não há como analisar cláusulas contratuais cuja nulidade não foi constatada pela Corte de origem (incidência da Súmula n. 5/STJ).
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 744.043/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 20/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a
impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida
apenas induz preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede
o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados,
devendo-se afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ".
"A Corte de origem concluiu não existir desalinhamento entre o
que fora pedido na exordial e aquilo que foi decidido em sentença.
Asseverou que todos os fatos alegados foram devidamente analisados
sem exageros ou falhas. Por esse motivo, não há falar, no caso dos
autos, em julgamento citra, extra ou ultra petita.
Rever tal entendimento demandaria a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial
ante o óbice da Súmula n. 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00460
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DECAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA) STJ - AgRg no REsp 1382619-PI
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 724774 SP 2015/0135921-1 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
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