AgRg no AREsp 744585 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0169120-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que mesmo que não restou provada a hipossuficiência da parte autora, bem como que há nos autos prova de que a linha foi instalada, não caracterizando a falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 744.585/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que mesmo que não restou provada a hipossuficiência da parte autora, bem como que há nos autos prova de que a linha foi instalada, não caracterizando a falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de indenizar. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 744.585/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/10/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
"É entendimento pacificado nesta Corte de que a inversão do
ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever,
e fica ao critério da autoridade judicial conceder tal inversão
quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele
hipossuficiente".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACULDADE DO MAGISTRADO -APRECIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA) STJ - AgRg no AREsp 337976-SP, AgRg no AREsp 300550-SP, AgRg no REsp 1276336-RS
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