AgRg no AREsp 745134 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0171997-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. MENÇÃO A REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE TERIA ESTABELECIDO QUE OS PRAZOS PARA OS ADVOGADOS DO INTERIOR DO ESTADO SERIAM CONTADOS A PARTIR DO SEGUNDO DIA ÚTIL DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 745.134/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. MENÇÃO A REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE TERIA ESTABELECIDO QUE OS PRAZOS PARA OS ADVOGADOS DO INTERIOR DO ESTADO SERIAM CONTADOS A PARTIR DO SEGUNDO DIA ÚTIL DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 745.134/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 408287-SP, AgRg no AREsp 538914-SC
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