AgRg no AREsp 745228 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0172943-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NO REVOLVIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE 3. DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se pode atribuir ao acórdão o vício de omisso apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo agravante.
2. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Referente à divergência, a agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, qual seja, a incidência das Súmulas 7 desta Corte e 284 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 745.228/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NO REVOLVIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE 3. DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se pode atribuir ao acórdão o vício de omisso apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo agravante.
2. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Referente à divergência, a agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, qual seja, a incidência das Súmulas 7 desta Corte e 284 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 745.228/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(FUNDAMENTO INATACADO - RECURSO NÃO CONHECIDO) STJ - AgRg nos EAREsp 466510-PR
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