AgRg no AREsp 745584 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0173974-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO.
DOENÇA PREEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido a lide com base no conjunto fático-probatório acostado ao feito, reconhecendo a preexistência da doença e a ausência de comprovação da incapacidade, a revisão desse entendimento exige o revolvimento desse arcabouço probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo teor da Súmula 07/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 745.584/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. LICENCIAMENTO.
DOENÇA PREEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido a lide com base no conjunto fático-probatório acostado ao feito, reconhecendo a preexistência da doença e a ausência de comprovação da incapacidade, a revisão desse entendimento exige o revolvimento desse arcabouço probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo teor da Súmula 07/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 745.584/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
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