AgRg no AREsp 745644 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0172660-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
2. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.
3. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts.
1º-C da Lei 9.494/97, 4º do Decreto 20.910/32, 40, XIV, 55 e 73, I, da Lei 8.666/93 e 407 do CC . Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Os arts. 206, § 3º, III, do CC, e 1º do Decreto 20.910/32 e 407 do CC não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal relativa ao prazo prescricional aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos e quanto à base de cálculo incidente no caso em comento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
5. A análise acerca do termo inicial da mora não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica na interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 745.644/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
2. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.
3. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts.
1º-C da Lei 9.494/97, 4º do Decreto 20.910/32, 40, XIV, 55 e 73, I, da Lei 8.666/93 e 407 do CC . Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Os arts. 206, § 3º, III, do CC, e 1º do Decreto 20.910/32 e 407 do CC não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal relativa ao prazo prescricional aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos e quanto à base de cálculo incidente no caso em comento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
5. A análise acerca do termo inicial da mora não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica na interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 745.644/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000211
Veja
:
(TESE APRESENTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃORECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1422014-SP(OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 195246-BA(PREQUESTIONAMENTO - TESE DISCUTIDA E DECIDIDA -IMPRESCINDIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 343633-SP(RECURSO ESPECIAL - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA N. 284/STF) STJ - AgRg no AREsp 319332-MG, AgRg no AREsp 163221-RJ(MORA - TERMO INICIAL - REVISÃO - SÚMULA N. 5/STJ) STJ - AgRg no REsp 1192702-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1565314 MG 2015/0087728-9 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:09/12/2015
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