AgRg no AREsp 746671 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0173493-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TEMOR REVERENCIAL. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, "a falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade". (HC 69.570/MT, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10/08/2009) - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 746.671/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TEMOR REVERENCIAL. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, "a falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade". (HC 69.570/MT, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10/08/2009) - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 746.671/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA - MERAIRREGULARIDADE) STJ - HC 69570-MT
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