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Jurisprudência


AgRg no AREsp 746851 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0172790-3

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "embora conste cópia da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias, f. 436, sendo possível verificar o número da guia e o número do processo, o recibo que comprovaria o respectivo pagamento não está legível, não estando, pois, comprovado o preparo do recurso" (fl. 655, e-STJ). 2. Inicialmente, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 3. A parte ora agravante defende que o comprovante de preparo acostado aos autos encontrava-se claro e legível. No entanto, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a cópia do recibo é documento hábil à comprovação de pagamento do preparo (diante do fato de não ser legível), seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que as cópias dos comprovantes de pagamento do preparo constituem peças essenciais à formação do recurso, sendo que somente com esses documentos torna-se possível verificar a sua regularidade. Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido: AgRg no AREsp 625.696/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.8.2015; EDcl no AgRg no AREsp 559.442/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.12.2014; AgRg no REsp 1.501.587/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28.8.2015; AgRg no AREsp 675.610/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 8.9.2015; AgRg no Ag 1.252.865/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.11.2010. 5. Finalmente, não procede o pleito em favor da concessão de oportunidade de realizar a comprovação do preparo após a interposição do recurso, após intimação para que apresente a via original do citado comprovante, uma vez que o art. 511, § 1°, do CPC só admite a intimação da parte para complementar valor insuficiente, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, "a juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso", e "o teor do art. 511, § 2º, do CPC, só se concede prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor" (AgRg no REsp 1.111.355/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25.3.2015). Ressalto ainda que "o STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recurso que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1.311.840/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). A propósito: AgRg no AREsp 398.617/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25.3.2014; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2011; AgRg no Ag 1.372.849/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 19.5.2011; AgRg nos EREsp 1.017.981/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.3.2010. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 746.851/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/10/2015
Data da Publicação : DJe 03/02/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 947901-PR, REsp 462204-RN(COMPROVAÇÃO DE PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTES DEPAGAMENTO - VISÍVEL E LEGÍVEL) STJ - AgRg no AREsp 625696-PE, EDcl no AgRg no AREsp 559442-MG, AgRg no REsp 1501587-RN, AgRg no AREsp 675610-SP, AgRg no Ag 1252865-SP(AUSÊNCIA DE PREPARO - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) STJ - AgRg no Ag 1311840-MG, AgRg no REsp 1111355-RJ, AgRg no AREsp 398617-BA, AgRg no REsp 1248160-PB, AgRg no Ag 1372849-RS
Sucessivos : AgInt no AREsp 861256 SP 2016/0024473-3 Decisão:16/08/2016 DJe DATA:09/09/2016AgRg no REsp 1572004 SC 2015/0308329-0 Decisão:10/05/2016 DJe DATA:24/05/2016AgInt no REsp 1583762 SP 2016/0024052-7 Decisão:05/05/2016 DJe DATA:25/05/2016
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