AgRg no AREsp 747128 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0171741-3
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente dos fatos e documentos que levaram o Sodalício a quo a concluir pela falta de prestação do serviço contratado e pela presença do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Dessarte, incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Outrossim, ao contrário do alegado pela parte recorrente em Agravo Regimental, o Recurso Especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e não por ausência de prequestionamento.
Dessarte, também incide na hipótese dos autos o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 747.128/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente dos fatos e documentos que levaram o Sodalício a quo a concluir pela falta de prestação do serviço contratado e pela presença do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Dessarte, incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Outrossim, ao contrário do alegado pela parte recorrente em Agravo Regimental, o Recurso Especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e não por ausência de prequestionamento.
Dessarte, também incide na hipótese dos autos o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 747.128/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 856314 SP 2016/0028851-0 Decisão:19/05/2016
DJe DATA:01/06/2016AgInt no AREsp 849757 MG 2016/0017778-2 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:27/05/2016
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