AgRg no AREsp 747159 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0173994-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.
1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.05.12.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 747.159/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.
1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.05.12.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 747.159/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a regularidade na representação processual da parte deve ser
comprovada no ato da interposição do recurso. Não havendo, quando da
interposição, mandato outorgado ou substabelecido ao subscritor da
petição recursal, sua irresignação é tida por inexistente, conforme
orientação da Súmula 115/STJ".
"[...]esta Corte Superior já firmou entendimento de que a regra
inserta nos arts. 13 e 37 do CPC é inaplicável na instância
superior, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de
procuração".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037
Veja
:
(RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSOINEXISTENTE) STJ - AgRg nos EAREsp 84769-PR, AgRg no AREsp202417-RJ, EDcl no AREsp 198745-RS, AgRg nos EREsp 1265717-RS(FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR ÀINTERPOSIÇÃO DO RECURSO) STJ - EDcl no AgRg no REsp 597304-RS, AgRg no Ag 421905-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 682267 PR 2015/0061414-0 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:25/11/2015