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Jurisprudência


AgRg no AREsp 747165 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0172207-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE NOME DE FARMACÊUTICO EM BULAS E EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. SITES DE TERCEIRO. BULAS ATUAIS QUE NÃO CONSTAM O NOME DO FARMACÊUTICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante asseverado pela Corte local, não há como exigir que o fabricante de medicamentos tenha ingerência sobre o conteúdo veiculado nos sites das empresas que comercializam seus produtos, sobretudo pela comprovação nos autos de que as bulas dos medicamentos atuais não constam mais o nome do agravante como responsável técnico. 2. As conclusões exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para afastar o nexo de causalidade do fabricante foram embasadas em minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é expressamente vedado ao Superior Tribunal de Justiça ante o óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 747.165/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : DJe 09/12/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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