AgRg no AREsp 747285 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0176968-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ.
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO.
1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, que devem ser legíveis, sob pena de deserção. Incidência da Súmula n. 187/STJ.
2. Descabimento de regularização posterior, que somente é admitida na hipótese de insuficiência do valor recolhido.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 747.285/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ.
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO.
1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, que devem ser legíveis, sob pena de deserção. Incidência da Súmula n. 187/STJ.
2. Descabimento de regularização posterior, que somente é admitida na hipótese de insuficiência do valor recolhido.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 747.285/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja
:
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - GUIAS DE RECOLHIMENTO - REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 165686-BA, AgRg no AREsp 425678-SC(PREPARO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - DESCABIMENTO) STJ - AgRg no AREsp 568413-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 889866 RS 2016/0076910-0 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:31/08/2016
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