AgRg no AREsp 747424 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0175856-0
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL.
SÚMULA 280/STF. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOLIDARIEDADE.
1. O STJ entende que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. (REsp 1344288/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/5/2015).
2. A análise da questão da notificação da Instituição Financeira ficou fundamentada pelo Tribunal em seu Acórdão com base na Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, revelando-se incabível em via recursal especial a rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 747.424/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL.
SÚMULA 280/STF. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOLIDARIEDADE.
1. O STJ entende que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. (REsp 1344288/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/5/2015).
2. A análise da questão da notificação da Instituição Financeira ficou fundamentada pelo Tribunal em seu Acórdão com base na Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, revelando-se incabível em via recursal especial a rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 747.424/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MGLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(COISA JULGADA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 591661-DF(LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE ENUNCIADO NASÚMULA 280 DO STF) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 571164-MG, AgRg no REsp 1382516-MG(IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA) STJ - REsp 1344288-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 740469 MG 2015/0164487-9 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:02/02/2016AgRg no AREsp 671939 MG 2015/0039046-2 Decisão:09/06/2015
DJe DATA:18/11/2015
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