AgRg no AREsp 747582 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0176098-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A natureza e quantidade da droga apreendida, no caso dos autos, 307g (trezentos e sete gramas) de pasta-base de cocaína cocaína, aliadas às circunstâncias judiciais, justificam a fixação do regime inicial fechado.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 747.582/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A natureza e quantidade da droga apreendida, no caso dos autos, 307g (trezentos e sete gramas) de pasta-base de cocaína cocaína, aliadas às circunstâncias judiciais, justificam a fixação do regime inicial fechado.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 747.582/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 307 g (trezentos e sete gramas) de
pasta-base de cocaína.
Informações adicionais
:
"[...]caso a parte entenda configurado um constrangimento
ilegal passível de correção, por meio de habeas corpus, deve esta
impetrá-lo, não sendo apropriado, em sede recursal, o requerimento
de concessão da ordem, de ofício, uma vez que tal medida demanda o
exame, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou
iminente ocorrência de coação ilegal [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 ART:00059
Veja
:
(REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO COM BASE NA QUANTIDADE ENATUREZA DA DROGA E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) STJ - AgRg no AREsp 622670-MT, HC 290904-SP, AgRg no REsp 1250869-SP(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PEDIDO DE CONCESSÃO EM RECURSO ESPECIAL) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1207050-AL, AgRg no AREsp 243242-ES
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