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Jurisprudência


AgRg no AREsp 747821 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0174772-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para a configuração do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, o autor deve demonstrar que formulou requerimento administrativo formal à ré e que houve pagamento do custo do serviço respectivo, quando exigido (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). 3. No caso dos autos, ficou consignado no acórdão recorrido que a parte autora fez a prévia solicitação administrativa, de modo que a alteração do julgado, quanto ao ponto, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. No tocante à taxa de serviço, o Tribunal estadual assentou que a ausência de resposta ao requerimento administrativo afasta a exigência. Todavia, a ora agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, os fundamentos reproduzidos, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 747.821/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : DJe 22/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DO ENVIODE PEDIDO ADMINISTRATIVO) STJ - REsp 982133-RS (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos : AgRg no AREsp 755589 PR 2015/0188299-9 Decisão:13/10/2015 DJe DATA:20/10/2015
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