AgRg no AREsp 747945 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0175374-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 103 DO ECA E 155 DO CP. DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado mediante fraude e o fato do réu ser reincidente e possuir várias outras anotações pelo cometimento de diversos atos infracionais, indicam a maior reprovabilidade do seu comportamento, a afastar a aplicação do princípio da insignificância.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 747.945/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 103 DO ECA E 155 DO CP. DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado mediante fraude e o fato do réu ser reincidente e possuir várias outras anotações pelo cometimento de diversos atos infracionais, indicam a maior reprovabilidade do seu comportamento, a afastar a aplicação do princípio da insignificância.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 747.945/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 593970-DF, RHC 43864-MG, HC 192295-MG, HC 208160-RS
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