AgRg no AREsp 748600 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0178783-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.
REJEIÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em virtude do teor do aresto impugnado e da resistência oposta pelo Município quanto à tese de reconhecimento administrativo do direito suscitado, acolher o pleito formulado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 748.600/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.
REJEIÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em virtude do teor do aresto impugnado e da resistência oposta pelo Município quanto à tese de reconhecimento administrativo do direito suscitado, acolher o pleito formulado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 748.600/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 748600 RJ 2015/0178783-1 Decisão:18/02/2016
DJe DATA:19/05/2016
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