AgRg no AREsp 748795 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0176793-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA. FRANQUEAVA. EXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os artigos alegados como violados não guardam pertinência alguma com a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria, necessariamente, rever os fatos e provas dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 748.795/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA. FRANQUEAVA. EXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os artigos alegados como violados não guardam pertinência alguma com a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria, necessariamente, rever os fatos e provas dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 748.795/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
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