AgRg no AREsp 748849 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0178580-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO PRÓPRIO APELO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1. Quando enfrentadas todas as questões relevantes que foram submetidas ao Tribunal de origem, não há que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, quando não impugnado pela via própria, limitando-se a parte a interpor o recurso especial, atrai o óbice da Súmula 126/STJ.
3. A norma da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/73 deve ser excepcionada pois, trata-se de execução de alimentos, além de não se mostrar desarrazoada no caso concreto, em especial por não representar risco à sobrevivência do executado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 748.849/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO PRÓPRIO APELO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1. Quando enfrentadas todas as questões relevantes que foram submetidas ao Tribunal de origem, não há que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, quando não impugnado pela via própria, limitando-se a parte a interpor o recurso especial, atrai o óbice da Súmula 126/STJ.
3. A norma da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/73 deve ser excepcionada pois, trata-se de execução de alimentos, além de não se mostrar desarrazoada no caso concreto, em especial por não representar risco à sobrevivência do executado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 748.849/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento
do STJ de que a norma da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV,
do CPC deve ser excepcionada quando se revelar desarrazoada no caso
concreto, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
interposto tanto com base na alínea "a" do artigo 105, III, da CF,
de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00649 INC:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000126LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES -MOTIVAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 571695-RS, AgRg no AREsp 536835-SC(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DERECURSO EXTRAORDINÁRIO) STJ - AgRg no REsp 1518161-SP, EDcl no REsp 1503651-SP, AgRg no AREsp 555603-PI(IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC -EXCEPCIONALIDADE) STJ - REsp 1326394-SP, REsp 1285970-SP, REsp 1150738-MG, AgRg na MC 24651-DF(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 764515-SC, AgRg no AREsp 312796-SP, AgRg no REsp 1440752-MS
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