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Jurisprudência


AgRg no AREsp 749251 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0177551-1

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVERSÃO DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No mais, cinge-se a controvérsia a pretensão do Agravante em ter reformado o decisum que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado, destinado à implementação imediata do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre seus vencimentos. 3. Mostra-se inviável a desconstituição do venerando acórdão recorrido, conforme pretende o ora Agravante, sem que sejam revolvidos os elementos constantes do acervo fático-probatório dos autos, de modo a se verificar a alegada presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, cuja aferição dos pressupostos cabe ao Juiz Natural. Incidente, pois, à espécie, a Súmula 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 785.438/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 364.468/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2015. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 749.251/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : DJe 23/06/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 785438-RJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 364468-RJ
Sucessivos : AgRg no REsp 1218708 SC 2010/0199389-1 Decisão:15/09/2016 DJe DATA:29/09/2016AgInt no AREsp 302239 RJ 2013/0048806-6 Decisão:02/08/2016 DJe DATA:12/08/2016
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