AgRg no AREsp 749449 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0177406-8
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OMISSÃO À ANÁLISE DA BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI 4.572/2005. NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. Cuida-se de agravo regimental em que se busca o reconhecimento de vício na análise da Lei 4.572/2005, bem como na omissão à verificação boa-fé contratual.
2. Não há omissão a ser suprida pela origem, porquanto restou expressamente declarado a inexistência de má-fé da parte recorrida.
Quanto ao pedido de análise da Lei estadual 4.572/2005, incide a Súmula 280/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 749.449/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. OMISSÃO À ANÁLISE DA BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA LEI 4.572/2005. NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. Cuida-se de agravo regimental em que se busca o reconhecimento de vício na análise da Lei 4.572/2005, bem como na omissão à verificação boa-fé contratual.
2. Não há omissão a ser suprida pela origem, porquanto restou expressamente declarado a inexistência de má-fé da parte recorrida.
Quanto ao pedido de análise da Lei estadual 4.572/2005, incide a Súmula 280/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 749.449/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:004572 ANO:2005 UF:RJ
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