PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. NATUREZA DAS DROGAS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE JUSTIFICADA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos do verbete n. 320 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (AgRg no REsp 1.077.481/MA, desta relatoria, DJe de 24.2.2015). - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a insuficiência de provas a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial a teor do Verbete n. 7 da Súmula do STJ. - O Juízo de primeiro grau fixou as penas-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias do art. 42 da Lei Antidrogas, em razão da diversidade e natureza das drogas apreendidas, e as circunstâncias do crime de porte de arma de fogo, o que leva a crer dedicação à atividade criminosa, não preenchendo o agravantes os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. - A alteração dos fundamentos delineados nas instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 749.488/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)