AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APRECIAÇÃO UNIPESSOAL DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR PARA DOIS TERÇOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (art. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. 2. No mais, a decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a quantidade e a natureza da droga autorizam sim a fixação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em patamar diverso do máximo, em plena consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 749.620/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)